eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALANA DE CASSIA FIGUEIREDO LIMA SECRETÁRIO(A)
ANGELA KELLY SIMAO DE SOUZA LIMA SECRETÁRIO(A)
ANGRA DE ALMEIDA GAMA SATURNO SECRETÁRIO(A)
CARLOS HENRIQUE ALVES RÊGO SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO HERMÍNIO SOUZA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO LINDON JONSON DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ROBERTO AMORIM DE CARVALHO SECRETÁRIO(A)
JOÃO BOSCO LOPES DE CARVALHO SECRETÁRIO(A)
LUIZ MARCOS ALVES DA COSTA SECRETÁRIO(A)
MARIA CLARA ALVES COSTA SILVA SECRETÁRIO(A)
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA PREFEITO
Relatório por prazos

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