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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 140/2023

07/11/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 140 DE 07 DE NOVEMBRO 2023 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTACMIA, PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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