09/10/2023

ART. 1º. – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE VINDO DE SÃO MIGUEL, CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO CAMPO LIMPO, TROCA DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – EMENDA PARLAMENTAR, CONFORME DOTAÇÕES ESPECIFICAS NA TABELA I ANEXA.