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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0140/2023

07/11/2023

(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA-CMIA, PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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