Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 025/2007
26/02/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO E APROVEITAMENTO DO PESSOAL (AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS EDEMIAS) NA FORMA DO ART. 18, §§ 4°, 5° E 6° DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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