31/03/2022
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN,FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DEAPOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DECONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
