21/06/2022
EMENDA, ALTERANDO E REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 39, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, REGULAMENTANDO, NESTA LEI, A LIMITAÇÃO DO ROL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA INATIVOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
