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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 114/2022

21/06/2022

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

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