Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 126/2023
24/01/2023
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A FIM DE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N. 103/2019.
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