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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 128/2023

01/02/2023

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO – MERCADO PÚBLICO, ATUALMENTE INOMINADO, PASSANDO A SER INTITULADO DE MERCADO PÚBLICO JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA.

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