Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 128/2023
01/02/2023
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MERCADO PÚBLICO, ATUALMENTE INOMINADO, PASSANDO A SER INTITULADO DE MERCADO PÚBLICO JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA.
