Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 0002/2023
05/05/2023
REPUBLICAÇÃO -ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA NORMAL E SUPLEMENTAR COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
