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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 159/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2023
Descrição: REGULAMENTA O PERCENTUAL MÁXIMO TEMPORÁRIO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INATIVOS, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA- CORONELPREV DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN.
   

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